Category DIREITO FINANCEIRO

No Brasil são praticados mais de 1500 tentativas de fraudes bancárias por hora, até junho deste ano foram registradas cerca 3 Milhões de golpes tendo como norte as instituições financeiras, e a pergunta que não quer calar é. Uma vez que o cliente de determinada instituição bancária venha ser vítima de um golpe, de quem será a responsabilidade pelos dados causados ?

• DE QUEM É A RESPONSABILIDADE POR FRAUDE CAUSADAS POR TERCEIROS ?

Conforme entendimento do superior tribunal de justiça (STJ), uma vez demonstrada que a fraude fora causada por terceiro, tendo como premissa, falhas no sistema e segurança da instituição financeira, restará configurada o dever de indenizar por parte do banco.

Vejamos trecho de voto de de julgadora do Tribunal de Justiça de Brasília 

A julgadora pondera que a súmula n. 479/STJ dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, o que denota a responsabilidade da parte ré. “Ademais, o boleto juntado nos autos não apresenta falsificação grosseira, não sendo razoável exigir que o consumidor tenha percepção imediata da fraude, ainda mais quando se verifica que constam dados pessoais do autor, relativos ao financiamento do veículo”, ressalta a magistrada.

Este conteúdo foi desenvolvido pelo advogado Hárnefer Ramalho, especialista em processo civil, e direito para servidores públicos, gostou ? Acompanhe nosso canal do YouTube e Intagram clicando aqui.

Os créditos consignados são uma das modalidades de crédito mais utilizadas, por servidores públicos e aposentados no Brasil, tal serviço tem grande aceitação entre este público, devido as baixas taxas de juros cobradas, uma vez que os valores já são descontados diretamente em folha, o que faz do empréstimo consignado uma grande fonte, para as instituiçoes bancárias.

Porém, o fato destes emprestimos serem descontados, diretamente no beneficio do servidor ou aposentado, torna a concessão deste tipo de crédito obrigatória, pelas instituições financeiras ? Fatalmente a resposta é não !

Ao contrario do que muitas pessoas pensam, o fato de o crédito consignado ser diretamente descontado em folha, não garante a obrigatoriedade de disponibilização aos servidores, assim, as instituições bancárias podem levar muitos aspectos em consideração, para a liberação do consignado.

Desatualização de dados, informações inconsistentes, ou até mesmo, o pagamento de dívidas junto aos bancos mediante desconto, podem fazer com que você não consiga a liberação do chamado, empréstimo consignado.

• ATENÇÃO

É extremamente comum, que pessoas sem quaisquer tipos de restrições tenham pedidos de empréstimos consignados negados, e por que isso é algo tão recorrente ? uma das maiores causas de negativas a concessão de crédito, é o fato de o cliente em alguma vez na sua vida financeira ter realizado o pagamento de dividas, mediante desconto oferecido pela instituição financeira, assim, os valores de juros perdidos são informados como prejuízos ao banco central, o que embora não negative o CPF do cliente junto ao SPC/SERASA, leva esta pessoa a constar nos cadastros negativos das instituições bancárias.

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